HC 935933 - DECISAO

HC 935933 - DECISAO

O mandamus não pode ser examinado porque, ante o lapso temporal entre os fatos (2017) e o trânsito em julgado (2018), há preclusão da pretensão e o pedido tem nítidas características revisionais; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída que não foi apresentada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: LUCAS GOMES ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
mandado não conhecido por preclusão; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Pelo Decurso Do Tempo, Revisão Criminal, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Uso Próprio, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica
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Parties

LUCAS GOMES ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão em razão do lapso temporal entre os fatos (2017) e a impetração
  2. 2 impossibilidade de exame de pedido revisionais via habeas corpus tardio
  3. 3 inadequação do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser examinado porque, ante o lapso temporal entre os fatos (2017) e o trânsito em julgado (2018), há preclusão da pretensão e o pedido tem nítidas características revisionais; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída que não foi apresentada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

mandado não conhecido por preclusão; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.