AREsp 2495078 - DECISAO

AREsp 2495078 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente confirmou que a insurgente foi responsável pelo custeio da perícia e deixou de recolher os honorários do perito, acarretando preclusão probatória; a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar Antecipatória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial): Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Probatória, Custos Da Perícia, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Prova Preclusão Probatória Custos Da Perícia Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Ação Cautelar Antecipatória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial): Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das normas consumeristas
  2. 2 responsabilidade pelo custeio da perícia
  3. 3 preclusão probatória por desídia no recolhimento dos honorários do perito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente confirmou que a insurgente foi responsável pelo custeio da perícia e deixou de recolher os honorários do perito, acarretando preclusão probatória; a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial