AREsp 3007115 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, as teses deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JORGE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Preclusão Probatória, Formalidades Legais Para Contratação Por Pessoa Analfabeta, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Probatória Formalidades Legais Para Contratação Por Pessoa Analfabeta Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTÔNIO JORGE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).
  2. 2 Se as teses de violação aos arts. 369 e 507 do CPC e ao art. 595 do CC podem ser analisadas sem reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, evitando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, as teses deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.