AREsp 1923429 - DECISAO

AREsp 1923429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do quadro fático-probatório (preclusão sobre juntada de documentos e a distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade da tabela), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não foram cumpridos os requisitos para declaração de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrentes/agravantes: DANIEL ALONSO DEL RIO e OUTROS; Recorrida/agravada: UNIMED DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Processual, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Autenticidade De Documentos, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Preclusão Processual Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Autenticidade De Documentos Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL ALONSO DEL RIO e OUTROS

Recorrentes/agravantes

UNIMED DE FLORIANÓPOLIS

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à apresentação e impugnação de documentos e aplicação do art. 524, §5º do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação ao documento interno apresentado pela operadora de plano de saúde (art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do quadro fático-probatório (preclusão sobre juntada de documentos e a distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade da tabela), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não foram cumpridos os requisitos para declaração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.