REsp 1851163 - DECISAO

REsp 1851163 - DECISAO

O pedido de chamamento do feito à ordem não foi conhecido porque havia trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inexistindo recurso voluntário tempestivo nem erro material ou nulidade a ser corrigida de ofício; por consequência, aplica-se a preclusão processual e não se pode reabrir a discussão por petição incidental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA; Parte Adversa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Petição De Chamamento Do Feito À Ordem / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido de chamamento do feito à ordem.
Legal Topics
Preclusão Processual, Chamamento Do Feito À Ordem, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Compensação De Créditos Tributários
Direito Processual Direito Tributário Preclusão Processual Chamamento Do Feito À Ordem Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação +1 more

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Parties

PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Petição De Chamamento Do Feito À Ordem / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento do feito à ordem após trânsito em julgado de decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência de preclusão processual e impossibilidade de rediscutir matéria por petição incidental
  3. 3 Aplicação do Tema 118/STJ sobre compensação de créditos tributários anteriores ao prazo de cinco anos

Ratio Decidendi

O pedido de chamamento do feito à ordem não foi conhecido porque havia trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inexistindo recurso voluntário tempestivo nem erro material ou nulidade a ser corrigida de ofício; por consequência, aplica-se a preclusão processual e não se pode reabrir a discussão por petição incidental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de chamamento do feito à ordem.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a oportuna baixa dos autos.