AREsp 2970554 - DECISAO

AREsp 2970554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento (afastando omissão do art. 489), concluiu que a sentença condenatória transitou em julgado e que as teses de ilegitimidade passiva e de vulnerabilidade econômica não foram suscitadas na primeira impugnação, estando assim preclusas nos termos do art. 507 do CPC; a jurisprudência do STJ impede a rediscussão dessas matérias após a coisa julgada, tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANDA MIRANDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Processual, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Preclusão Processual Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANDA MIRANDA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação ao art. 507 do CPC/2015 (preclusão processual e inadmissibilidade de nova impugnação)
  3. 3 Violação ao art. 249 do ECA (alegação formulada no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento (afastando omissão do art. 489), concluiu que a sentença condenatória transitou em julgado e que as teses de ilegitimidade passiva e de vulnerabilidade econômica não foram suscitadas na primeira impugnação, estando assim preclusas nos termos do art. 507 do CPC; a jurisprudência do STJ impede a rediscussão dessas matérias após a coisa julgada, tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.