REsp 1905496 - DECISAO

REsp 1905496 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, considerando que a determinação de reintegração implicava o recebimento das parcelas a que o autor faria jus, inclusive gratificação, e que o recorrente (INSS) não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão; assim, conhecido o recurso em parte, negou-se-lhe provimento com base na jurisprudência e nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Preclusão Processual, Liquidação De Sentença, Gratifcação De Desempenho, Reintegração, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Preclusão Processual Liquidação De Sentença Gratifcação De Desempenho Reintegração Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao pedido de enquadramento na Lei 10.876/04 reestruturada pela Lei 11.907/09
  2. 2 possibilidade de reconhecer gratificação como implícita na condenação de reintegração
  3. 3 limites para inovação na fase de execução e vedação de discutir novamente a lide na liquidação (art. 509, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, considerando que a determinação de reintegração implicava o recebimento das parcelas a que o autor faria jus, inclusive gratificação, e que o recorrente (INSS) não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão; assim, conhecido o recurso em parte, negou-se-lhe provimento com base na jurisprudência e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.