AREsp 2055689 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado porque a decisão agravada estava assentada na preclusão, fundamento não impugnado no Recurso Especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Preclusão Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj, Art. 942 CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Preclusão Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj Art. 942 CPC +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 Incidência da preclusão processual quanto à regularidade do prosseguimento do julgamento em turma ampliada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque a decisão agravada estava assentada na preclusão, fundamento não impugnado no Recurso Especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos novos subsídios aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao Agravo interno