HC 1079930 - DECISAO

HC 1079930 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício porque o rol de testemunhas foi apresentado fora do prazo previsto (defesa prévia em 5/9/2025; complementação em 15/10/2025) e a defesa não demonstrou objetiva e concretamente justa causa, força maior ou imprescindibilidade das testemunhas arroladas tardiamente; a jurisprudência consolidada aplica preclusão temporal ao rol de testemunhas (art. 396-A CPP e art. 55, §1º da Lei 11.343/2006) e a oitiva de testemunhas não arroladas é medida discricionária do juiz, de modo que não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, substituir-se ao juízo de origem na valoração da necessidade da prova; assim, o habeas corpus...

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Processual, Rol De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal, Oitiva Como Testemunha Do Juízo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Preclusão Processual Rol De Testemunhas Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da complementação do rol de testemunhas após a defesa prévia configura cerceamento de defesa apto a justificar habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa/temporal prevista no art. 396-A do CPP e no art. 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a defesa deve demonstrar objetivamente justa causa ou imprescindibilidade da prova para afastar a preclusão

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício porque o rol de testemunhas foi apresentado fora do prazo previsto (defesa prévia em 5/9/2025; complementação em 15/10/2025) e a defesa não demonstrou objetiva e concretamente justa causa, força maior ou imprescindibilidade das testemunhas arroladas tardiamente; a jurisprudência consolidada aplica preclusão temporal ao rol de testemunhas (art. 396-A CPP e art. 55, §1º da Lei 11.343/2006) e a oitiva de testemunhas não arroladas é medida discricionária do juiz, de modo que não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, substituir-se ao juízo de origem na valoração da necessidade da prova; assim, o habeas corpus...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se