AREsp 2520557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantida a inadmissão do recurso especial. Mantiveram-se também os honorários sucumbenciais fixados em 20%, sem possibilidade de majoração por já atingir o limite do art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravante: AUTO TRUCK - ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Iudicato, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AUTO TRUCK - ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação de fundamentos suficientes (aplicação, por analogia, da Súmula 283/284 do STF)
  2. 2 legitimidade passiva da estipulante de apólice coletiva
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC em indenizações civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantida a inadmissão do recurso especial. Mantiveram-se também os honorários sucumbenciais fixados em 20%, sem possibilidade de majoração por já atingir o limite do art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.