AREsp 2834086 - DECISAO

AREsp 2834086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas ou deficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrentes: CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA e OUTROS; Recorrido/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Pro Iudicato, Astreintes (multas Coercitivas), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Ambiental (contexto) Preclusão Pro Iudicato Astreintes (multas Coercitivas) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA e OUTROS

Recorrentes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pro iudicato em razão de decisão anterior sobre exigibilidade de astreintes
  2. 2 Se as multas executadas em diferentes autos decorrem da mesma lide e, portanto, se decisão em um incidente vincula os demais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de possível deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas ou deficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se