AREsp 2433879 - DECISAO

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Conhecer parcial do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o acordo homologado vinculou apenas as seis primeiras parcelas e que as últimas quatro parcelas foram pagas pelo DEPRE nos termos legais; não houve excesso de execução e eventuais reanálises de cálculo ou de valoração de prova seriam incompatíveis com a Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicado, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Compensatórios, Precatórios, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Preclusão Pro Judicado Coisa Julgada Recursos Especiais Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Compensatórios Precatórios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre precedentes do STF e art.78 do ADCT
  2. 2 possibilidade de exclusão de juros compensatórios durante período de moratória de precatórios
  3. 3 alteração do critério de cálculo das parcelas 7ª a 10ª em confronto com acordo sobre as 6 primeiras parcelas e alegado excesso de execução

Ratio Decidendi

Conhecer parcial do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o acordo homologado vinculou apenas as seis primeiras parcelas e que as últimas quatro parcelas foram pagas pelo DEPRE nos termos legais; não houve excesso de execução e eventuais reanálises de cálculo ou de valoração de prova seriam incompatíveis com a Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial