EREsp 1679426 - DECISAO

EREsp 1679426 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão embargado demonstrou, com base na complexa trajetória fático-processual e em decisões do Tribunal de origem, a inexistência de preclusão quanto à inclusão do valor discutido; adicionalmente, foram observadas as exigências regimentais para admissão dos embargos de divergência.

Parties
Embargante/recorrente: TOSANA; Recorrida: LIBERTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Embargos De Divergência, Arts. 471 E 473 Do Cpc/73, Similaridade Fático Jurídica (art. 1.043, §4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Embargos De Divergência Arts. 471 E 473 Do Cpc/73 Similaridade Fático Jurídica (art. 1.043, §4º Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TOSANA

Embargante/recorrente

LIBERTY

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existe preclusão pro judicato quanto à inclusão de valores (aluguel de veículo) na condenação por lucros cessantes?
  2. 2 Se a substituição do acórdão da Turma por decisão da Corte Especial desconstitui a análise do mérito anteriormente realizada pela Turma?
  3. 3 Se há similitude fático-jurídica suficiente entre os arestos apontados para admitir embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão embargado demonstrou, com base na complexa trajetória fático-processual e em decisões do Tribunal de origem, a inexistência de preclusão quanto à inclusão do valor discutido; adicionalmente, foram observadas as exigências regimentais para admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.