REsp 1762810 - DECISAO

REsp 1762810 - DECISAO

Deferido o recurso especial porque a fixação dos honorários advocatícios na decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não foi interposto recurso, está atingida pela preclusão pro judicato, razão pela qual a decisão posterior que reduziu os honorários foi restaurada e revogada a modificação efetuada pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S/A; Executada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para dar provimento ao agravo de instrumento e restaurar a decisão que havia determinado a incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Cpc/73
Processo Civil Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Construtora Queiroz Galvão S/A

Recorrente

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da preclusão pro judicato (art. 471 do CPC/73)
  2. 2 possibilidade de modificação pelo juiz da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 admissibilidade de reforma de decisão sem interposição de recurso

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial porque a fixação dos honorários advocatícios na decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não foi interposto recurso, está atingida pela preclusão pro judicato, razão pela qual a decisão posterior que reduziu os honorários foi restaurada e revogada a modificação efetuada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para dar provimento ao agravo de instrumento e restaurar a decisão que havia determinado a incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Restaurar a decisão que determinou a incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado.
  • Publique-se.