REsp 1943567 - DECISAO

REsp 1943567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não estava omisso, a questão do termo final dos cálculos havia sido decidida pelo juiz da execução e não foi impugnada oportunamente pela Fazenda, encontrando-se assim preclusa inclusive pro judicato, e porque o vício alegado não configurou erro material/aritimético passível de correção em qualquer tempo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (servidor aposentado do extinto DNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Erro Material, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração Erro Material Correção Monetária Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (servidor aposentado do extinto DNER)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do termo final dos atrasados configura matéria sujeita à preclusão pro judicato
  2. 2 Se os vícios alegados nos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) estavam presentes
  3. 3 Se o erro invocado pela União é mero erro material/aritimético passível de correção em qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não estava omisso, a questão do termo final dos cálculos havia sido decidida pelo juiz da execução e não foi impugnada oportunamente pela Fazenda, encontrando-se assim preclusa inclusive pro judicato, e porque o vício alegado não configurou erro material/aritimético passível de correção em qualquer tempo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela União e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (decisão mantendo a fixação originária)