AREsp 1514012 - DECISAO

AREsp 1514012 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as questões relativas aos arts. 1.245, §1º do Código Civil e 373, I do CPC/2015 não foram debatidas pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque, na hipótese, a preclusão pro judicato prevista no art. 505 do CPC/2015 impede o reexame de matérias já decididas, ainda que sejam de ordem pública, consoante a orientação dominante do STJ, autorizando decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: GERALDO BRANDAO FRAGA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Decadência Anulação De Negócio Jurídico Matéria De Ordem Pública

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Parties

GERALDO BRANDAO FRAGA e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC/2015) sobre matérias de ordem pública
  2. 2 Prequestionamento de artigos 1.245, §1º do Código Civil e 373, I do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a autora poderia ser considerada "terceiro prejudicado" no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as questões relativas aos arts. 1.245, §1º do Código Civil e 373, I do CPC/2015 não foram debatidas pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque, na hipótese, a preclusão pro judicato prevista no art. 505 do CPC/2015 impede o reexame de matérias já decididas, ainda que sejam de ordem pública, consoante a orientação dominante do STJ, autorizando decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.