AREsp 1884178 - DECISAO

AREsp 1884178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de preclusão sobre a matéria de competência, já decidida nos autos por decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 0904205-9 e Recurso Especial nº 1485489/PR), bem como pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se o entendimento consolidado nas súmulas do STF e no RISTJ (art. 253, parágrafo único, II, b).

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Competência Da Justiça Federal, Remessa Dos Autos, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Princípio Da Eventualidade, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Competência Da Justiça Federal Remessa Dos Autos Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à matéria de competência e impossibilidade de nova análise
  2. 2 alcance da Lei 13.000/2014 e responsabilidade da Caixa Econômica Federal por apólices do SFH
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de preclusão sobre a matéria de competência, já decidida nos autos por decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 0904205-9 e Recurso Especial nº 1485489/PR), bem como pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se o entendimento consolidado nas súmulas do STF e no RISTJ (art. 253, parágrafo único, II, b).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial