AREsp 1954589 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu não ter havido preclusão pro judicato quanto à forma de apuração do abatimento da dívida pela venda da cana arrestada, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015 e por força do § 1º do art. 1.009 do CPC/15, permitindo-se a reapreciação em cognição definitiva; ademais, a recorrente deixou de impugnar outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SABARÁLCOOL S A AÇUCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Venda De Bem Arrestado, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Contratual Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória Venda De Bem Arrestado Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SABARÁLCOOL S A AÇUCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 505 e 507 do CPC/15
  2. 2 Ocorrência de preclusão pro judicato quanto à forma de apuração do valor deduzido da dívida pela venda da cana-de-açúcar arrestada
  3. 3 Aplicabilidade do § 1º do art. 1.009 do CPC/15 e do rol do art. 1.015 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu não ter havido preclusão pro judicato quanto à forma de apuração do abatimento da dívida pela venda da cana arrestada, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015 e por força do § 1º do art. 1.009 do CPC/15, permitindo-se a reapreciação em cognição definitiva; ademais, a recorrente deixou de impugnar outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.