REsp 1870458 - DECISAO

REsp 1870458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a preclusão em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro pela ausência de recurso oportuno contra a decisão que os excluiu do feito, e porque a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários à Defensoria Pública quando há confusão de Fazenda Pública em face da União, razão pela qual não era possível reexaminar questões já decididas (preclusão pro judicato).

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: União Federal; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro; Beneficiário Dos Honorários Advocatícios: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva (ilegitimidade Ad Causam), Confusão Da Fazenda Pública, Efeito Translativo Da Apelação, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Em Matéria De Saúde
Processual Civil Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva (ilegitimidade Ad Causam) Confusão Da Fazenda Pública Efeito Translativo Da Apelação Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Em Matéria De Saúde

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Parties

Parte Autora

Autor

União Federal

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

Defensoria Pública da União

Beneficiário Dos Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as matérias de ordem pública (ilegitimidade passiva) podem ser reexaminadas quando já decididas no tribunal de origem ou se estão sujeitas à preclusão pro judicato.
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União em face da União Federal, diante da hipótese de confusão da Fazenda Pública.
  3. 3 Se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro podem ser compelidos à condenação em honorários após terem sido excluídos do polo passivo sem interpor recurso (preclusão).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a preclusão em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro pela ausência de recurso oportuno contra a decisão que os excluiu do feito, e porque a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários à Defensoria Pública quando há confusão de Fazenda Pública em face da União, razão pela qual não era possível reexaminar questões já decididas (preclusão pro judicato).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.