REsp 1787212 - DECISAO

REsp 1787212 - DECISAO

Havendo decisão anterior que indeferiu a denunciação da lide, sem interposição de recurso oportuno pela parte interessada, deve ser reconhecida a preclusão pro judicato, de modo que a corte local não poderia novamente apreciar a matéria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da decisão sobre a denunciação à lide.

Parties
Recorrente: PAULO AUTUORI DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a preclusão da decisão a respeito da denunciação à lide.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Denunciação Da Lide, Legitimidade, Matéria De Ordem Pública, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Denunciação Da Lide Legitimidade Matéria De Ordem Pública Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO AUTUORI DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pro judicato sobre decisão que indeferiu denunciação da lide
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisões sobre matéria de ordem pública pelo mesmo juízo

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior que indeferiu a denunciação da lide, sem interposição de recurso oportuno pela parte interessada, deve ser reconhecida a preclusão pro judicato, de modo que a corte local não poderia novamente apreciar a matéria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da decisão sobre a denunciação à lide.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a preclusão da decisão a respeito da denunciação à lide.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da decisão a respeito da denunciação à lide.
  • Publique-se.