REsp 1942364 - DECISAO

REsp 1942364 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem afastando a preclusão pro judicato baseou-se em apreciação de circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos (tempo de protocolo do pedido de reconsideração), matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC conforme o Enunciado n. 3 do STJ.

Parties
Autor: SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE; Réu: WILLIAN ZENDRINI BUZINGNANI; Réu: MERCADO DECOLORES LTDA; Réu: PARENTE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA; Réu (espólio): GILBERTO MONTÉRIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Parties

SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE

Autor

WILLIAN ZENDRINI BUZINGNANI

Réu

MERCADO DECOLORES LTDA

Réu

PARENTE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

Réu

GILBERTO MONTÉRIO (ESPÓLIO)

Réu (espólio)

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão pro judicato sobre a discussão da validade das citações
  2. 2 Se embargos de declaração puderam ser utilizados para afastar preclusão e reformar entendimento colegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem afastando a preclusão pro judicato baseou-se em apreciação de circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos (tempo de protocolo do pedido de reconsideração), matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC conforme o Enunciado n. 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do NCPC por inaplicáveis na espécie