AREsp 1461504 - DECISAO

AREsp 1461504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que excluiu a RIO AVANTI do polo passivo não foi impugnada, configurando preclusão pro judicato nos termos do art. 471 do CPC/73; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ admite que matérias de ordem pública podem sofrer os efeitos da preclusão, tornando incabível reexame da questão.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Parte Recorrida: RIO AVANTI VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Passiva, Matéria De Ordem Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Preclusão Pro Judicato Legitimidade Passiva Matéria De Ordem Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravante

RIO AVANTI VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS S/A

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão pro judicato impede reexame de matéria de ordem pública já decidida
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, § 3º, CPC/2015 quanto à legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que excluiu a RIO AVANTI do polo passivo não foi impugnada, configurando preclusão pro judicato nos termos do art. 471 do CPC/73; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ admite que matérias de ordem pública podem sofrer os efeitos da preclusão, tornando incabível reexame da questão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.