AREsp 1301231 - DECISAO

AREsp 1301231 - DECISAO

Havendo decisão que determinou o prosseguimento da execução após fim da suspensão prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05, confirmada em embargos de declaração e não impugnada tempestivamente, a matéria ficou coberta pela preclusão pro judicato (art. 505 do CPC), não podendo ser mais discutida; assim, as decisões agravadas foram anuladas e o reclamo negado.

Parties
Agravante: PLP CONSULTORIA LTDA; Agravada: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e anular as decisões agravadas e negar provimento ao reclamo.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Suspensão Da Execução, Inclusão De Crédito Na Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Preclusão Pro Judicato Suspensão Da Execução Inclusão De Crédito Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

PLP CONSULTORIA LTDA

Agravante

SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato acerca da legitimidade do prosseguimento da execução após o prazo de 180 dias
  2. 2 verificação da inclusão da obrigação exequenda na recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de revisão da decisão pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Havendo decisão que determinou o prosseguimento da execução após fim da suspensão prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05, confirmada em embargos de declaração e não impugnada tempestivamente, a matéria ficou coberta pela preclusão pro judicato (art. 505 do CPC), não podendo ser mais discutida; assim, as decisões agravadas foram anuladas e o reclamo negado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e anular as decisões agravadas e negar provimento ao reclamo.

Orders

  • Reconsiderar e anular as decisões ora agravadas
  • Negar provimento ao reclamo