AREsp 1857404 - DECISAO

AREsp 1857404 - DECISAO

Considerando que a Presidência já examinou o agravo em recurso especial em decisão de fls. 412/416 e que foi interposto agravo interno, havia preclusão pro judicato que impedia nova decisão sobre o mesmo recurso; portanto, a decisão de fls. 435/437 (e-STJ) é nula e deve-se aguardar o julgamento colegiado do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial / Decisão Declaratória De Nulidade, Com Determinação Para Aguardar Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Decisão de fls. 435/437 (e-STJ) declarada nula
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Nulidade De Decisão, Julgamento Colegiado
Processo Civil Preclusão Pro Judicato Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Nulidade De Decisão Julgamento Colegiado

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial / Decisão Declaratória De Nulidade, Com Determinação Para Aguardar Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão pro judicato que impede nova decisão sobre o mesmo recurso
  2. 2 Competência para julgamento colegiado do agravo interno em face de decisão monocrática anterior
  3. 3 Nulidade de ato decisório proferido quando pendente agravo interno

Ratio Decidendi

Considerando que a Presidência já examinou o agravo em recurso especial em decisão de fls. 412/416 e que foi interposto agravo interno, havia preclusão pro judicato que impedia nova decisão sobre o mesmo recurso; portanto, a decisão de fls. 435/437 (e-STJ) é nula e deve-se aguardar o julgamento colegiado do agravo interno.

Court Disposition

Decisão de fls. 435/437 (e-STJ) declarada nula

Orders

  • Declara-se nula a decisão de fls. 435/437 (e-STJ).
  • Aguarde-se o julgamento do agravo interno.