AREsp 2405600 - DECISAO

AREsp 2405600 - DECISAO

O pedido de fixação de honorários executivos já foi analisado e indeferido pelo juízo de primeiro grau, não tendo sido interposto recurso oportuno, caracterizando preclusão (pro judicato), de modo que a matéria não pode ser novamente examinada no recurso especial sem reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários executivos decidido pelo juízo de 1º grau sem interposição de recurso
  2. 2 Viabilidade de reexame da matéria em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de fixação de honorários executivos já foi analisado e indeferido pelo juízo de primeiro grau, não tendo sido interposto recurso oportuno, caracterizando preclusão (pro judicato), de modo que a matéria não pode ser novamente examinada no recurso especial sem reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.