AREsp 2268360 - DECISAO

AREsp 2268360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que a análise sobre a existência de justa causa e condições da ação incide sobre matéria de ordem pública, passível de reavaliação pelo juiz diante de novo contexto fático-probatório, de modo que não se operou preclusão proibindo a revisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Justa Causa, Recebimento Da Petição Inicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Necessário, Recursos Especiais Representativos De Controvérsia
Processual Civil Improbidade Administrativa Preclusão Pro Judicato Justa Causa Recebimento Da Petição Inicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Necessário Recursos Especiais Representativos De Controvérsia

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão pro judicato e ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a justa causa para o recebimento da inicial constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão
  3. 3 Se a decisão de primeiro grau poderia rever o recebimento da inicial após contestações e novo contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que a análise sobre a existência de justa causa e condições da ação incide sobre matéria de ordem pública, passível de reavaliação pelo juiz diante de novo contexto fático-probatório, de modo que não se operou preclusão proibindo a revisão.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial