AREsp 2527358 - DECISAO

AREsp 2527358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por embargos declaratórios, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Recurso Especial

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 507 do CPC quanto à impossibilidade de alteração do índice de correção monetária por preclusão pro judicato
  2. 2 incidência do requisito do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão de índices de correção monetária em fase executiva e natureza de ordem pública dessa matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por embargos declaratórios, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.