AREsp 1835861 - DECISAO

AREsp 1835861 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 507 do CPC porque, diante de controvérsia fático-probatória suscitada pela parte, o juiz tem competência para modificar decisão que disciplinou a produção de prova pericial; porém, houve violação do art. 473, § 2º, do CPC porque a segunda decisão que determinou nova perícia não revogou nem delimitou claramente a primeira designação, resultando em perícia que extrapolou os limites da designação, o que inviabiliza o prosseguimento do processo sem nova instrução. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o processo desde a sentença e reabrir a fase instrutória para nova perícia destinada à...

Parties
Agravante: AUTO POSTO SORRENTO LTDA; Agravante: MILLENIUM PETRÓLEO LTDA; Agravada: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial. Anula-se o processo desde a sentença e reabre-se a fase instrutória para nova produção de prova pericial visando à apuração do fundo de comércio indenizável.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prova Pericial, Art. 473, § 2º, CPC, Art. 507, Súmula 7/stj
Processo Civil Preclusão Pro Judicato Prova Pericial Art. 473, § 2º, CPC Art. 507, CPC Súmula 7/stj

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Parties

AUTO POSTO SORRENTO LTDA

Agravante

MILLENIUM PETRÓLEO LTDA

Agravante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pro judicato em razão de designação de nova perícia antes da realização da primeira (art. 507 do CPC)
  2. 2 Extrapolação dos limites da designação pelo perito judicial (art. 473, § 2º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 507 do CPC porque, diante de controvérsia fático-probatória suscitada pela parte, o juiz tem competência para modificar decisão que disciplinou a produção de prova pericial; porém, houve violação do art. 473, § 2º, do CPC porque a segunda decisão que determinou nova perícia não revogou nem delimitou claramente a primeira designação, resultando em perícia que extrapolou os limites da designação, o que inviabiliza o prosseguimento do processo sem nova instrução. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o processo desde a sentença e reabrir a fase instrutória para nova perícia destinada à...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial. Anula-se o processo desde a sentença e reabre-se a fase instrutória para nova produção de prova pericial visando à apuração do fundo de comércio indenizável.

Orders

  • Anular o processo desde a sentença
  • Reabrir a fase instrutória da demanda