EAREsp 757022 - DECISAO

EAREsp 757022 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a questão sobre a responsabilidade pela correção dos valores depositados já havia sido decidida na Reclamação n. 23.183/SE, ficando alcançada pela preclusão consumativa, e não houve similitude fática suficiente nem o cotejo analítico exigido entre os acórdãos para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA; Instituição Financeira Depositária/terceiro: Banese S/A; Parte No Resp 1.164.695/se: Bradesco BCN Leasing S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Responsabilidade Pela Correção De Valores Depositados, Embargos De Divergência, Reclamação
Processo Civil Execução Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Responsabilidade Pela Correção De Valores Depositados Embargos De Divergência Reclamação

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Parties

BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA

Embargante

Banese S/A

Instituição Financeira Depositária/terceiro

Bradesco BCN Leasing S/A

Parte No Resp 1.164.695/se

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão pro judicato sobre matéria já decidida em Reclamação n. 23.183/SE
  2. 2 responsabilidade pela correção integral de valores depositados em conta judicial
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria quando haja decisão anterior em reclamação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a questão sobre a responsabilidade pela correção dos valores depositados já havia sido decidida na Reclamação n. 23.183/SE, ficando alcançada pela preclusão consumativa, e não houve similitude fática suficiente nem o cotejo analítico exigido entre os acórdãos para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se