AREsp 2056313 - DECISAO

AREsp 2056313 - DECISAO

Houve erro material na decisão apenas quanto à menção aos arts. 505 e 507 do CPC, e constatou-se omissão do Tribunal de origem em não examinar alegações relevantes sobre a impossibilidade de levantamento de honorários e sobre norma aplicável, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acolho os embargos de declaração para corrigir erro material.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Omissão, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Execução Honorários Advocatícios Preclusão Pro Judicato Omissão Erro Material Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto à menção aos arts. 505 e 507 do CPC
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em não examinar alegações sobre a impossibilidade de levantamento de honorários incidentes sobre valor controvertido
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por omissão

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão apenas quanto à menção aos arts. 505 e 507 do CPC, e constatou-se omissão do Tribunal de origem em não examinar alegações relevantes sobre a impossibilidade de levantamento de honorários e sobre norma aplicável, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões, e acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acolho os embargos de declaração para corrigir erro material.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões acima anotadas.
  • Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material, nos termos acima.