AREsp 2378410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão não havendo omissão; aplicou-se corretamente a preclusão pro judicato, impedindo reanálise pelo juízo substituto, e verificou-se ausência de similitude fática que impedisse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AF DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Antecipação De Prova, Conversão De Procedimento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preclusão Pro Judicato Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Antecipação De Prova Conversão De Procedimento Honorários Sucumbenciais

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Parties

AF DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão pro judicato e impossibilidade de retratação pelo juízo de origem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática (art. 105, III, alínea "c", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão não havendo omissão; aplicou-se corretamente a preclusão pro judicato, impedindo reanálise pelo juízo substituto, e verificou-se ausência de similitude fática que impedisse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.