AREsp 2532352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas estavam preclusas (preclusão pro judicato), o reexame demandado exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões constitucionais não são examináveis em recurso especial; manteve-se, nos limites do que foi apreciado, a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado o caráter temerário e a intenção de induzir o juízo em erro.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Litigância De Má Fé, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Locação Comercial Preclusão Pro Judicato Litigância De Má Fé Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa a dispositivos constitucionais (art. 5º, 93) e inapetência do STJ para examinar tais questões
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a fato novo (sentença transitada em julgado invalidando título)
  3. 3 reconhecimento de preclusão pro judicato e vedação de reexame de questões já decididas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas estavam preclusas (preclusão pro judicato), o reexame demandado exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões constitucionais não são examináveis em recurso especial; manteve-se, nos limites do que foi apreciado, a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado o caráter temerário e a intenção de induzir o juízo em erro.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.