REsp 2131404 - DECISAO

REsp 2131404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a alegada violação de norma federal, nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, e (ii) as matérias objeto dos embargos à execução já haviam sido decididas anteriormente na exceção de pré-executividade, configurando preclusão pro judicato e impedindo o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/embargante: IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Apelado/embargado: PROCON-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/embargante

PROCON-TO

Apelado/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pro judicato quando embargos à execução repetem matéria já decidida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente demonstração de violação de lei federal (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a alegada violação de norma federal, nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, e (ii) as matérias objeto dos embargos à execução já haviam sido decididas anteriormente na exceção de pré-executividade, configurando preclusão pro judicato e impedindo o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).