AREsp 2475442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - TESE ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO REFERENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES - MATÉRIA AVENTADA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO, NÃO TENDO O RECORRENTE SE INSURGIDO NO TEMPO E MODO DEVIDOS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO E TEMPORAL CONSTATADAS - INTELIGÊNCIA DOS ART. 505 E 507, DO CPC - SENTENÇA, OUTROSSIM, QUE OBSERVA O DEVER DE MOTIVAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARTS. 5º LIV E LV, ART. 93, IX CF/88 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 489, § 1º DO CPC/2015 - JUÍZO A QUO QUE EXPLICITOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PROCESSO DEVERIA SER EXTINTO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO - ACOLHIMENTO, OUTROSSIM, DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DELINEADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC COM VISTAS A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL - PERCENTUAL ELEVADO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA O FIM DE MAJORAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%, MANTIDA, CONTUDO, A SUCUMBÊNCIA TAL COMO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte, em seu recurso especial, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 4º, 11, 141, 485, incisos IV e V, 489, § 1º, incisos I a VI, e § 2º, 492, 505 e 1.034 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional, a presença de preclusão pro judicato, a impossibilidade de análise do mérito em sede de reintegração de posso e impossibilidade de confirmação da preclusão temporal acerca da compensação de valores. Contrarrazões às fls. 894/903 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 904/908 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que tange à alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que houve omissão do acórdão recorrido, vejo que não prospera seu recurso, pois não vejo deficiência de fundamentação alguma do acórdão recorrido quanto às matérias postas pela parte agravante. O acórdão abordou as questões apresentadas pela parte de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, de modo que não houve violação alguma ao dispositivo do art. 1.022, II, do CPC. Ademais, mesmo que no entendimento da parte agravante o acórdão não tenha rebatido cada um dos argumentos de forma individualizada, não há violação ao art. 1022 do CPC/15 e, assim, deficiência de fundamentação, se o que se prolatou foi o suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Prosseguindo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de modificação da conclusão adotada no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da preclusão. Ilustrativamente: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. (..) 2. No caso, alterar a conclusão do Colegiado estadual e acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de preclusão ou ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.020.313/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, QUARA TURMA, DJe de 11/10/2023.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL POR INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Esta Corte entende que "não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 2. A aferição de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa do insurgente, que não foi evidenciado na espécie, conforme apuração do Tribunal de origem. Precedentes. 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 4. Aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, bem como rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da regularidade do laudo e da ocorrência de preclusão, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT, relator Ministro Humberto Martins, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/12/2023.) No caso, o ponto central da insurgência da parte agravante reside na efetivação da compensação de valores obtidos com a venda do caminhão com o débito existente com a instituição financeira. O Tribunal de origem, todavia, entendeu que tal questão estava preclusa, uma vez que anteriormente decidida a favor da possibilidade de compensação dos valores, afastando a possibilidade da revisão deste entendimento nesta sede. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA