AREsp 2452458 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a tese de preclusão pro judicato constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial nem perante a Corte de origem, faltando o necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, há jurisprudência de que o juízo positivo de admissibilidade não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pelo relator, de modo que não se reconhece eficácia preclusiva absoluta ao juízo positivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: GILMAR DA SILVA RAMOS; Agravante: MARCOS MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Non Reformatio in Pejus
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Recursal Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR DA SILVA RAMOS

Agravante

MARCOS MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pro judicato quanto à intempestividade da apelação
  2. 2 inovação recursal e ausência de prequestionamento
  3. 3 eficácia preclusiva da decisão que emite juízo positivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a tese de preclusão pro judicato constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial nem perante a Corte de origem, faltando o necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, há jurisprudência de que o juízo positivo de admissibilidade não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pelo relator, de modo que não se reconhece eficácia preclusiva absoluta ao juízo positivo de admissibilidade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.