EAREsp 1925173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se suficientemente sobre as questões suscitadas; a alegação de ilegitimidade passiva foi considerada preclusa em razão da ausência de recurso à sentença que reconheceu a legitimidade; os dispositivos invocados pelo recorrente não têm alcance normativo para desconstituir tal preclusão, incidindo a Súmula n. 284/STF, e a jurisprudência do STJ veda reanálise de matérias de ordem pública já examinadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Ilegitimidade Passiva, Juntada De Documento Novo (art. 435 Cpc/2015), Fundamentação Recursal Deficiente (súmula N. 284/stf), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 83/stj, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Preclusão Pro Judicato Ilegitimidade Passiva Juntada De Documento Novo (art. 435 Cpc/2015) Fundamentação Recursal Deficiente (súmula N. 284/stf) Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 435 do CPC/2015 e juntada posterior de documento novo
  3. 3 preclusão da matéria de legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se suficientemente sobre as questões suscitadas; a alegação de ilegitimidade passiva foi considerada preclusa em razão da ausência de recurso à sentença que reconheceu a legitimidade; os dispositivos invocados pelo recorrente não têm alcance normativo para desconstituir tal preclusão, incidindo a Súmula n. 284/STF, e a jurisprudência do STJ veda reanálise de matérias de ordem pública já examinadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.