AREsp 2337882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão submetida (legitimidade para executar a VPE e os limites da coisa julgada objeto do Tema 1.056) está abrangida pelo repetitivo e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, mostrando deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a conversão dos embargos em agravo interno foi adequada, não sendo necessária nova intimação para complementação das razões.

Parties
Agravante: LIDIA COSTA DE MARIA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 1.056/stj), Legitimidade Para Execução, Embargos De Declaração, Conversão De Recursos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 1.056/stj) Legitimidade Para Execução Embargos De Declaração Conversão De Recursos +1 more

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Parties

LIDIA COSTA DE MARIA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de preclusão quanto à legitimidade para executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE já estava superada
  2. 2 alcance e suspensão determinada pelo Tema Repetitivo nº 1.056/STJ
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo interno e aplicação do §3º do art. 1.024 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão submetida (legitimidade para executar a VPE e os limites da coisa julgada objeto do Tema 1.056) está abrangida pelo repetitivo e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, mostrando deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a conversão dos embargos em agravo interno foi adequada, não sendo necessária nova intimação para complementação das razões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial