REsp 1962358 - DECISAO

REsp 1962358 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, e que se aplica a preclusão pro judicato, impedindo novo pronunciamento sobre matéria já decidida; assim, conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento, com observância da Súmula 568/STJ e sem majoração dos honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Conversão De Cumprimento De Sentença Em Perdas E Danos, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Conversão De Cumprimento De Sentença Em Perdas E Danos Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, inciso I, do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 505, caput, do CPC (existência de preclusão pro judicato)
  3. 3 validade de decisão que revoga ato judicial anteriormente proferido no mesmo processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, e que se aplica a preclusão pro judicato, impedindo novo pronunciamento sobre matéria já decidida; assim, conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento, com observância da Súmula 568/STJ e sem majoração dos honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.