REsp 2139485 - DECISAO

REsp 2139485 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a questão da competência foi objeto de anterior exame nas esferas estadual e federal, havendo preclusão pro judicato que impede nova decisão sobre o tema; além disso, não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e há óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento que prejudicam a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Autores: Oderlei Rannow e outros (Alaesio Nir João Martini, Cláudio José Gonçalves, Ivana Lourdes Coldebella, João Batista de Freitas, João Batista Jordão, Maria Divina de Oliveira e Souza, Maria Eudocia Santos, Raul Fernandes e Rosa Joana Conceição dos Santos); Interessada: Caixa Econômica Federal; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Recurso Especial, Ação Indenizatória Securitária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Recurso Especial Ação Indenizatória Securitária Prequestionamento

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Oderlei Rannow e outros (Alaesio Nir João Martini, Cláudio José Gonçalves, Ivana Lourdes Coldebella, João Batista de Freitas, João Batista Jordão, Maria Divina de Oliveira e Souza, Maria Eudocia Santos, Raul Fernandes e Rosa Joana Conceição dos Santos)

Autores

Caixa Econômica Federal

Interessada

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pro judicato em matéria de ordem pública
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas relativas a seguro de financiamento habitacional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a questão da competência foi objeto de anterior exame nas esferas estadual e federal, havendo preclusão pro judicato que impede nova decisão sobre o tema; além disso, não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e há óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento que prejudicam a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.