AREsp 2662078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ofensa ao art. 505 do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o STJ não poderia conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FSP INDUSTRIA E SERVICOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preclusão Pro Judicato Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FSP INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de produção de prova testemunhal deferida: violação do art.505 do CPC e configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ofensa ao art. 505 do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o STJ não poderia conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.