AREsp 2452458 - ACORDAO

AREsp 2452458 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de preclusão pro judicato constitui inovação recursal e carece de prequestionamento; além disso, o juízo positivo de admissibilidade não gera eficácia preclusiva diante de questões de ordem pública, de modo que os embargos visar a rediscutir o mérito, instrumento inadequado para tal fim.

Parties
Embargante: GILMAR DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Fungibilidade, Tempestividade Do Recurso, Ordem Pública
Processo Penal Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Fungibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DA SILVA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pro judicato
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de preclusão pro judicato constitui inovação recursal e carece de prequestionamento; além disso, o juízo positivo de admissibilidade não gera eficácia preclusiva diante de questões de ordem pública, de modo que os embargos visar a rediscutir o mérito, instrumento inadequado para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.