AREsp 2478790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e porque a Corte de origem fundamentou a negativa de provimento na preclusão pró judicato em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), permanecendo, assim, óbice suficiente à admissão do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR; Agravado: CONDOMÍNIO DO BLOCO G DA SQS 302
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Erro Material (juros)
Direito Civil Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Erro Material (juros)

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR

Agravante

CONDOMÍNIO DO BLOCO G DA SQS 302

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ relativa à preclusão pro judicato
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material versus preclusão temporal e lógica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e porque a Corte de origem fundamentou a negativa de provimento na preclusão pró judicato em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), permanecendo, assim, óbice suficiente à admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.