AREsp 1945856 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno, reconhecer a tempestividade do recurso especial e acolher a preclusão pro judicato em relação à União, reformando o acórdão recorrido para restabelecer o julgado transitado em relação à União e compelir a recuperanda à juntada de certidões negativas de débitos federais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: recuperanda; Recorrido: Estado do Paraná; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Tempestividade Do Recurso Especial, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Efeito Suspensivo
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Preclusão Pro Judicato Tempestividade Do Recurso Especial Certidões Negativas De Débitos Tributários Efeito Suspensivo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

recuperanda

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se havia preclusão pro judicato quanto à exigência de certidões negativas frente à União
  3. 3 Se o Tribunal a quo poderia conceder efeito suspensivo atingindo a União quando havia decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, reconhecer a tempestividade do recurso especial e acolher a preclusão pro judicato em relação à União, reformando o acórdão recorrido para restabelecer o julgado transitado em relação à União e compelir a recuperanda à juntada de certidões negativas de débitos federais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o restabelecimento do julgado já transitado em relação à União, compelindo a recuperanda a juntar certidões negativas de débitos federais.