AREsp 2576857 - DECISAO

AREsp 2576857 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que não ocorreu preclusão pro judicato, uma vez que a alteração da natureza do crédito decorreu de impugnação apresentada pela parte executada permitindo a reapreciação pelo juízo, e porque eventual reexame de questões fático-probatórias via recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante; Requerente: parte requerente; Requerida: parte requerida; Exequente: exequente; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Preclusão Pro Judicato Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

parte requerente

Requerente

parte requerida

Requerida

exequente

Exequente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão pro judicato a decisões interlocutórias
  2. 2 Possibilidade de alteração da natureza do crédito após apresentação de impugnação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que não ocorreu preclusão pro judicato, uma vez que a alteração da natureza do crédito decorreu de impugnação apresentada pela parte executada permitindo a reapreciação pelo juízo, e porque eventual reexame de questões fático-probatórias via recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.