AREsp 2515593 - ACORDAO

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A Turma deu provimento ao agravo interno para afastar a aplicação da Súmula 284/STF por entender que a peça recursal estava suficientemente fundamentada, mas conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão regional (notadamente quanto à impossibilidade de aferir legitimidade na fase de conhecimento e à insuficiência da lista de cálculos da Contadoria Judicial), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente/exequente: servidor; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Mencionado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para afastar a incidência da Súmula n. 284/STF; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

servidor

Recorrente/exequente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)

Sindicato Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ocorrência de preclusão quanto à legitimidade ativa do exequente em execução individual derivada de ação coletiva
  3. 3 valor probatório da lista de cálculos da Contadoria Judicial para demonstrar legitimidade

Ratio Decidendi

A Turma deu provimento ao agravo interno para afastar a aplicação da Súmula 284/STF por entender que a peça recursal estava suficientemente fundamentada, mas conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão regional (notadamente quanto à impossibilidade de aferir legitimidade na fase de conhecimento e à insuficiência da lista de cálculos da Contadoria Judicial), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a incidência da Súmula n. 284/STF; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a incidência da Súmula n. 284/STF e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.