REsp 1738016 - DECISAO

REsp 1738016 - DECISAO

Operada a preclusão pro judicato sobre a discussão da prescrição (matéria já suscitada e decidida anteriormente), a questão não pode ser novamente submetida à apreciação do Judiciário; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e, por falta de prequestionamento, as demais matérias não foram conhecidas. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PATRÍCIO RUNNACLES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Nulidade Da Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Pro Judicato Prescrição Nulidade Da Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PATRÍCIO RUNNACLES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão pro judicato impede reexame de matéria de ordem pública (prescrição) já decidida no processo
  2. 2 Se é possível opor nova exceção de pré-executividade para alegar nulidade da citação por edital após decisão que tratou da prescrição
  3. 3 Se há negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Operada a preclusão pro judicato sobre a discussão da prescrição (matéria já suscitada e decidida anteriormente), a questão não pode ser novamente submetida à apreciação do Judiciário; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e, por falta de prequestionamento, as demais matérias não foram conhecidas. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Intimem-se