AREsp 2578903 - DECISAO

AREsp 2578903 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre a legitimidade das recorridas para pleitear direito de terceiros, o que ensejou a aplicação das súmulas do STF (283/284 e 282/356) que impedem o conhecimento da insurgência no recurso especial; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na não aplicabilidade da preclusão às decisões interlocutórias, entendimento mantido.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada Material, Intimação De Terceiros Interessados, Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Art. 139, IX Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Material Intimação De Terceiros Interessados Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio Súmula 7 STJ Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a preclusão e a coisa julgada impedem atos interlocutórios como a intimação de terceiros interessados
  3. 3 Legitimidade das recorridas para pleitear direito de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre a legitimidade das recorridas para pleitear direito de terceiros, o que ensejou a aplicação das súmulas do STF (283/284 e 282/356) que impedem o conhecimento da insurgência no recurso especial; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na não aplicabilidade da preclusão às decisões interlocutórias, entendimento mantido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.