REsp 2173444 - DECISAO

REsp 2173444 - DECISAO

Há perda de objeto do recurso especial em razão de fato superveniente comprovado nos autos: a ação civil pública que ensejou a suspensão já foi julgada com trânsito em julgado, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrente: NOVACAP - Companhia Urbanizadora da Nova Capital; Autor: Via Engenharia S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Art. 313 Do CPC, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Art. 313 Do CPC Perda De Objeto

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

NOVACAP - Companhia Urbanizadora da Nova Capital

Recorrente

Via Engenharia S. A

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, e §§ 4º e 5º do CPC)
  2. 2 preclusão pro judicato quanto à matéria não decidida anteriormente
  3. 3 consequência de fato superveniente (trânsito em julgado da ação civil pública) sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Há perda de objeto do recurso especial em razão de fato superveniente comprovado nos autos: a ação civil pública que ensejou a suspensão já foi julgada com trânsito em julgado, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Intimem-se.