AREsp 2671683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido estava fundamentado e as matérias relativas à perícia e às questões de ordem pública encontravam-se preclusas ou decididas em julgamento anterior, além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, e não haver demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MARCELO BOING; Réu/agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Réu: ANDRÉ WALTRICK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Nulidade De Ato Jurídico C/c Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dano Moral, Perícia Judicial, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 568/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dano Moral +3 more

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Parties

MARCELO BOING

Autor

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Réu/agravante

ANDRÉ WALTRICK DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Nulidade De Ato Jurídico C/c Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido estava fundamentado e as matérias relativas à perícia e às questões de ordem pública encontravam-se preclusas ou decididas em julgamento anterior, além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, e não haver demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento