AREsp 2713838 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a questão da compensação já havia sido objeto de anterior manifestação judicial (decisão monocrática em agravo de instrumento), configurando preclusão pro judicato, de modo que não houve omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem; além disso, a modificação da premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, tornando inviável a pretensão do agravante.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores No Cumprimento De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores No Cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão pro judicato e impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida
  2. 2 pedida de dedução/compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de violação dos arts. 507 e 1.022 do CPC e do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão da compensação já havia sido objeto de anterior manifestação judicial (decisão monocrática em agravo de instrumento), configurando preclusão pro judicato, de modo que não houve omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem; além disso, a modificação da premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, tornando inviável a pretensão do agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.